FAQ

O Direito Agrário regula questões relacionadas à posse, uso e exploração da terra, garantindo segurança jurídica para produtores rurais em contratos, regularização fundiária e conflitos territoriais.

O produtor tem direito a solicitar prorrogação ou prolongamento de sua dívida com base no Manual de Crédito Rural (MCR) e outras normas do Banco Central, garantindo melhores condições de pagamento.

A prorrogação permite o adiamento do vencimento das parcelas sem alteração dos encargos financeiros, desde que o produtor comprove dificuldades financeiras devido a fatores como clima, mercado ou safra.

O prolongamento é uma reestruturação do crédito por um prazo maior, podendo incluir novos encargos. Para solicitar, é necessário apresentar documentação que comprove dificuldades financeiras ao agente financeiro.

Com uma assessoria jurídica especializada, é possível renegociar a dívida de forma estratégica, protegendo seu patrimônio e garantindo condições mais viáveis para pagamento.

Uma assessoria especializada pode garantir melhores prazos, evitar juros abusivos e assegurar que o produtor conheça e exerça seus direitos de forma estratégica.

Trabalhadores rurais, boias-frias e pequenos produtores podem solicitar aposentadoria desde que comprovem tempo de trabalho no campo e contribuição para a Previdência Social.

Sim, atendemos clientes em outras localidades, especialmente em questões relacionadas a Direito Aéreo e Agrário, que podem ter abrangência nacional.

É possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial para reverter a decisão, apresentando documentação que comprove o tempo de trabalho rural.

Cada caso é analisado individualmente. Se você enfrenta dificuldades financeiras, é fundamental procurar um advogado para verificar suas opções e garantir um acordo justo com o banco.